O RECURSO DE APELAÇÃO NA REFORMA DO CPC

No Projeto de CPC em tramitação constatamos algumas interessantes alterações na disciplina do recurso de Apelação, que passamos a destacar:

1. O juízo que recebe a Apelação, aquele que proferiu a sentença, não exerce mais a admissibilidade do recurso. Esse juízo de admissibilidade passa a ser feito exclusivamente pelo juízo recursal – art. 926 do Projeto. A alteração visa, por certo, evitar que o recurso seja trancado no juízo de origem com a necessidade de que o apelante interponha o recurso de Agravo de Instrumento para o seu destrancamento. Entendemos, todavia, que a mudança não é das melhores. A apelação que não atende aos requisitos de admissibilidade deve ter o defeito manifestado na origem com o impedimento de sua tramitação. A mudança fará com que os autos subam ao Tribunal, mesmo quando evidente o defeito que determinará o não conhecimento do recurso. Ressaltamos, por outro lado, que a negativa de seguimento da Apelação, quando evidente o acerto do juízo de admissibilidade, não é ordinariamente seguido de Agravo de Intrumento, o qual, se utilizado, deveria ser punido por ato de litigância de má-fé;

2. O efeito suspensivo deixa de ser o efeito natural da Apelação. As decisões finais do primeiro grau, então, passam a ter eficácia imediata como acontece com as sentenças do processo do trabalho – art. 908 do Projeto. A falta de efeito suspensivo assegura que a parte favorecida com a decisão condenatória possa exigir o seu cumprimento imediato e provisório. O Projeto prevê, todavia, a possibilidade de que o recorrente obtenha efeito suspensivo a partir de requerimento formulado ao Relator na peça recursal - § 1º do art. 908. Assim, o efeito suspensivo à Apelação passa a ser casuístico, dependendo da plausibilidade da procedência do recurso. A medida merece a mais entusiasta recepção porque prestigia a sentença. O efeito suspensivo passa a ser decorrência da plausibilidade de mudança da decisão pelo recurso.

3. O legislador passa a autorizar o Tribunal, de forma explícita, a que julgue o mérito da causa, quando reformar a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito ou declarar a nulidade do julgado de primeiro grau. O § 3º do art. 925 diz que o Tribunal pode julgar diretamente a causa, na reforma da sentença que extinguiu o processo ou declarou a nulidade da sentença, quando a questão for unicamente de direito OU estiver apta a imediato julgamento. A atual redação do § 3º do art. 515 do CPC prevê o julgamento do mérito pelo Tribunal se a causa versar unicamente sobre questão de direito E estiver apta a julgamento imediato. A redação da regra em vigor sugere que apenas as questões de direito podem ser julgadas imediatamente. Se a causa versar sobre questões de fato não teria lugar o julgamento imediato, interpretação que não é aceita por parte da doutrina e da jurisprudência.

São essas as nossas considerações iniciais sobre o tema.